Introdução ao Provimento nº 12/2024
O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) anunciou mudanças significativas no processo de ratificação de registros imobiliários em terras públicas na faixa de fronteira. Publicado pela Corregedoria-Geral de Justiça, o Provimento nº 12/2024 introduz novas exigências e diretrizes que visam aumentar a transparência e a segurança jurídica na regularização fundiária.
Início do Processo
- Artigo 1.364: A ratificação dos registros imobiliários deve ser solicitada pelo titular do domínio, com a representação de um advogado. A ausência dessa representação resultará em intimação para correção da irregularidade, podendo levar ao indeferimento do pedido caso não seja corrigida.
Requisitos Documentais
- Artigo 1.364-A: A nova legislação exige um estudo técnico detalhado da cadeia dominial do imóvel e a certificação de georreferenciamento para áreas específicas. Esses documentos são essenciais para garantir a precisão e a conformidade dos registros imobiliários.
Função Social da Propriedade
- Artigo 1.365-A: Para áreas maiores que 15 módulos fiscais, é necessário comprovar o cumprimento da função social da propriedade. Isso inclui a demonstração de que a terra está sendo utilizada de maneira produtiva e sustentável.
Laudo Técnico
- Artigo 1.365-B: É obrigatório apresentar um laudo técnico que confirme a produtividade da propriedade, sua regularidade ambiental e a conformidade com as normas trabalhistas. Este laudo é crucial para assegurar que a propriedade cumpre com todas as exigências legais e ambientais.
Vigência Imediata
O Provimento nº 12/2024 entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se imediatamente aos processos pendentes. Esses processos devem atender às novas exigências no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento.
Conclusão
As mudanças introduzidas pelo Provimento nº 12/2024 reforçam a transparência e a segurança jurídica na regularização fundiária na faixa de fronteira do Estado de Mato Grosso. É essencial que os proprietários de imóveis rurais estejam atentos a essas novas diretrizes para garantir a conformidade com a legislação vigente.
Se você tem dúvidas sobre como essas novas diretrizes podem impactar sua propriedade rural ou precisa de orientação especializada, entre em contato conosco. Estamos aqui para ajudar a esclarecer e orientar sobre as melhores práticas de regularização fundiária.
